A COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DIANTE DE MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF
01 Dezembro 2022 | Fernanda Aranha Hapner | Publicações
O STF discute os efeitos futuros de decisão passada em julgado que determina ser indevida a cobrança de tributo de trato continuado, diante de seu novo entendimento, que ressuscita a constitucionalidade da norma tributária e, consequentemente, a exigibilidade do tributo, até então afastada pelo...