Em sequência ao cronograma de georreferenciamento de imóveis rurais estabelecido por meio do Decreto n. 4.449 de 30 de outubro de 2002, a partir de 20 de novembro de 2023 passa a ser obrigatório o georreferenciamento das propriedades rurais com área superior a 25 hectares nas operações de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bem como em qualquer situação de transferência do imóvel rural.
O georreferenciamento deve conter o memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e ser certificado pelo INCRA através do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).
O próximo e último prazo do cronograma de georreferenciamento está previsto para 20 de novembro de 2025, para os imóveis com área inferior a 25 hectares.