Sancionada no dia 30 de dezembro, a Lei n. 14.286 que constitui o Novo Marco Legal do Câmbio tem como objetivo regulamentar o mercado de câmbio, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no Brasil, e a comunicação de informações ao Banco Central.
O Novo Marco Legal, que entrará em vigor em dezembro de 2022, revoga e consolida inúmeros documentos legislativos sobre o mercado de câmbio estrangeiro e estabelece novas regras para investimentos internacionais, que facilitam o uso da moeda brasileira nessas transações. Embora tenha o objetivo de modernizar o mercado de câmbio, a lei não altera a tributação no envio e recebimento de recursos, nem os critérios para que as empresas possam exercer a atividade.
Entre as atualizações, está a liberação de negociações de pequenos valores entre pessoas físicas, que teve o limite reduzido de U$$ 1 mil para U$$ 500. Segundo o governo, o objetivo é impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer para negociação de câmbio, a exemplo de outros países.
Outra novidade trazida pelo Marco Legal do Câmbio é o aumento do limite de dinheiro em espécie que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil. A cota passou de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda. Os valores acima disso devem ser comunicados à Receita Federal, por meio da Declaração Eletrônica Bens de Viajantes (e-DVB).
O texto prevê também a possibilidade da abertura de contas em moedas estrangeiras e a compensação privada de créditos ou valores entre residentes e não residentes, na hipótese de que serão regulamentadas pelo Banco Central, além da exportação indireta, que ocorre quando produtores de embalagens, montadores ou vendedores de insumos fornecem materiais ou serviços para uma empresa exportadora. Os pagamentos de linhas externas de crédito poderão ser realizados em moeda estrangeira.
O Banco Central celebrou a sanção da lei. O órgão avalia que os ganhos de eficiência no mercado trazido pela nova legislação impactam de forma positiva a atração de capitais estrangeiros, tanto para investimento no mercado financeiro e de capitais quanto para investimento direto, inclusive investimentos a longo prazo em projetos de infraestrutura.
"Além da maior inserção internacional, a Lei Cambial contribui para o maior uso internacional do real, facilitando a utilização da moeda doméstica em operações financeiras internacionais, a exemplo da permissão do ingresso e remessa de ordens de pagamento em reais a partir de contas em reais de instituições do exterior mantidas em bancos no país".