O prazo para entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País deste ano iniciou-se em 1º de julho e encerra-se às 18 horas de 17 de agosto.
Devem prestar a declaração do exercício de 2019 (data-base 31/12/2019):
- pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes no capital social e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a USD 100 milhões na data-base;
- fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a USD 100 milhões na data-base, por meio de seus administradores; e
- pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a USD 10 milhões, na data-base.
Embora o objetivo primordial da obtenção das informações pelo BACEN seja estatístico, a não entrega da declaração, ou a declaração entregue fora do prazo, incorreta ou incompleta, sujeita o responsável a multas que podem chegar ao valor de R$ 250.000,00.
Para esclarecimentos e auxílio com as declarações, favor contatar:
Anne Caroline Marciquevik Alves
+55 41 2106-7968
Christiany Scarton
+55 41 2106-7992