Qual é o tratamento para os honorários advocatícios sucumbenciais quando o devedor está em Recuperação Judicial?

Publicado em 18 de maio de 2020

Paulo Evandro Welter
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
+ 55 41 2106-7979

Nos termos do artigo 6°, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive dos devedores particulares do sócio solidário.

Essa suspensão não ocorre nas ações que tratam de quantia ilíquida (§1.°), demandas que tramitam perante a Justiça do Trabalho (§2.°), execuções fiscais (§7.°) e por credores de créditos que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, §§ 3.° e 4.°). A inexistência de suspensão de execuções fiscais, p. ex., não impede o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal.


Quais os créditos sujeitos à recuperação judicial?

O artigo 49 da LRE dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Assim, uma duplicata emitida antes do pedido de recuperação judicial, com vencimento posterior, estará sujeita à recuperação judicial.

Como fica a questão dos honorários advocatícios fixados em sentença: estarão sujeitos à recuperação judicial? Como em quase tudo, depende.

A constituição dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorre com a sentença.

Sobre o assunto, o Min. Luis Felipe Salomão, no REsp 1.841.960/SP, asseverou: “A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais”.

Antes da sentença o advogado detém mera expectativa de direito, uma vez que a tese por ele defendida poderá ou não se sagrar vencedora na demanda judicial.

Assim, temos duas hipóteses:

  1. se a sentença for proferida antes do pedido de recuperação judicial, estará o crédito sujeito à Recuperação Judicial;
  2. se a sentença for posterior ao pedido de recuperação judicial, não estará o crédito sujeito à Recuperação Judicial.

Esse entendimento, muito embora não pacífico – porém majoritário –, foi observado, dentre outros, nos julgamentos do AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Min. Marco Buzzi; no REsp 1.841.960/SP e no REsp 1.298.670/MS, ambos de Rel. Min. Luis Felipe Salomão.

Mas, qual é o tratamento dedicado ao crédito de honorários sucumbenciais sujeito à recuperação judicial?

Não há dúvida a respeito da natureza de crédito alimentar dos honorários advocatícios, conforme decidido no REsp 1.377.764/MS.

Os honorários constituem direito autônomo do advogado, têm natureza alimentar e contam com os mesmos privilégios oriundos da legislação do trabalho, nos exatos termos do artigo 85, § 14.°, do CPC.

A Min. Nancy Andrighi, no REsp. 1.841.960/SP,  assim afirmou “é certo que o STJ, ao se deparar com a questão atinente à ordem de classificação dos créditos em processos de execução concursal, tem conferido aos honorários advocatícios tratamento análogo àquele dispensado aos créditos trabalhistas. Nesse sentido, confiram-se o REsp 988.126/SP (Terceira Turma, DJe 6/5/2010) e o REsp 793.245/MG (Terceira Turma, DJ 16/4/2007). Especificamente quando se trata de processo falimentar, veja-se o REsp 1.152.218/RS (Corte Especial, DJe 9/10/2014, submetido à sistemática dos recursos repetitivos).”

No mesmo sentido, asseverou o Min. Marco Aurélio Bellizze, no REsp 1649774/SP, que é “absolutamente possível o estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas (ou a eles equiparados) tenham um tratamento preferencial, definido pela lei, no caso da falência (art. 83, I, da LRF), ou, consensualmente, no caso da recuperação judicial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário”.

Deste modo, honorários advocatícios sucumbenciais fixados antes do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e devem receber idêntico tratamento dispensado aos créditos trabalhistas.

E quanto aos honorários não sujeitos à Recuperação Judicial: é possível executar e adotar atos expropriatórios regularmente? E quando o devedor, intimado para pagar, se mantém inerte? É possível a penhora? Poderá incidir sobre qualquer bem?

Não.

Nos termos do REsp 1.298.670/MS, o objetivo do legislador ao excluir os credores que surgiram após o pedido de recuperação judicial – dentre outros – é prestigiar aqueles que confiaram e contrataram com a sociedade empresária durante o período de recuperação, ou seja, o intuito foi prestigiar aqueles que contribuíram com o soerguimento da sociedade empresária.

Tal circunstância, como regra, não se verifica nas situações geradoras de honorários advocatícios sucumbenciais contrários à recuperanda, quando ela tenha restado vencida na demanda judicial. Por óbvio, nesta hipótese o advogado não teria “contribuído com o soerguimento” da sociedade empresária doente.

Daí que o STJ decidiu por utilizar a regra do artigo 49, § 3. °, da Lei 11.101/2005, de modo a evitar a expropriação de bens essenciais à atividade da empresa mesmo para satisfazer créditos não sujeitos ao plano de recuperação, cabendo ao juízo universal controlar as expropriações para evitar expor em risco a atividade da empresa.

Dito de outro modo, o juízo da recuperação judicial dirá o que pode e o que não pode ser penhorado - obviamente que de maneira fundamentada.

É importante observar que existe entendimento, até então vencido, da Min. Nancy Andrighi no sentido de sujeitar os honorários à recuperação judicial, porém habilitando-se como crédito de natureza alimentar.

Uma última questão: e se as partes discutem crédito que está sujeito à Recuperação Judicial e a sociedade empresária recuperanda é vencida e condenada a pagar honorários, esses honorários estão sujeitos à Recuperação Judicial? Há a obrigatória incidência da relação de acessoriedade?

Não, conforme definido no REsp 1.298.670/MS, os honorários constituem direito autônomo do advogado e remuneram o trabalho desempenhado frente à demanda judicial, nos termos do artigo 23 do EOAB, de modo que o crédito controvertido judicialmente estará sujeito ao plano de recuperação, o que não ocorre com os honorários sucumbenciais.

Área relacionada:

Recuperação de Empresas e Falência